Questão 1021158

desapropriar, por necessidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

constituir serviços militares de combate a fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil;

prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental;

dispor sobre os registros, a vacinação e a captura de animais;

preservar os bens locais de valor histórico, científico ou cultural.