Questão
ID 1021112Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Mesquita
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscritos pelo eleitorado do Município, no percentual mínimo de: