Questão 1020360

O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e ao reembolso das despesas com pernoite, alimentação e locomoção urbana, nos limites estabelecidos em regulamento.

Destina-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo cujo exercício importe na representação legal do Município de Maringá perante a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento ou assistência técnicos necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.

Destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.