Questão 1019703 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 1019703

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maringá - PR

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A nota fiscal eletrônica é uma utilidade que auxilia a fiscalização tributária e a troca de informações entre os entes federados, tornando o trabalho do contribuinte e da autoridade fiscal mais rápido e simples. Dessa forma, com base na Lei do município de Maringá n.º 8.748/2010, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
Alternativa B:
A emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) não constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na operação.
Alternativa C:
No sistema de utilização da NFS-e, não será dado tratamento diferenciado para o microempreendedor individual (MEI) e para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Alternativa D:
A insuficiência no recolhimento do ISSQN não sujeita o contribuinte à cobrança administrativa, restando ao município o uso da via judicial, uma vez que o Poder Executivo de Maringá ainda não regulamentou a referida lei.
Alternativa E:
A NFS-e constitui documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema criado pela Secretaria da Receita do Brasil e acessado pelo próprio município de Maringá.

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