Questão 1019695

Para poder participar do programa, as empresas interessadas deverão cumprir o requisito de pagamento retroativo do ISSQN correspondente ao período de vinte e quatro meses.

Poderão participar do programa tanto as sociedades anônimas, independentemente das atividades que desenvolvam, quanto as empresas optantes do Simples Nacional.

Para que a empresa possa se tornar beneficiária da imunidade do ISSQN pelo programa, precisará apresentar projeto de viabilidade econômica.

Os valores poupados com a imunidade deverão ser aplicados na capacitação de recursos humanos e aquisição de softwares em empresas estabelecidas em qualquer municipalidade do Paraná.

No caso de desaprovação do projeto, a empresa interessada poderá requerer a reconsideração da decisão na via administrativa, por meio de recurso próprio, no prazo de quinze dias.