Questão 101968 de Administração Pública - Instituto ACCESS 2025

Questão

ID 101968

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Intuitu Personae ou Pessoalidade

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional do Índio

Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.
Alternativa B:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa C:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.
Alternativa D:
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Questão 101968

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