Questão
ID 1019653Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maringá - PR
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados a