Questão 1019633

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1019633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maringá - PR

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º 1.303/2021, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é possível que haja variação nas alíquotas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso de imóveis prediais e territoriais.
Alternativa B:
As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no município de Maringá poderão ser de, no máximo, 6%.
Alternativa C:
Será concedido desconto ao contribuinte que quitar, em um único pagamento, as taxas da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, relativos ao ano de 2022.
Alternativa D:
O contribuinte que quitar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública relativa ao ano de 2022 em um único pagamento terá desconto concedido em seu favor.
Alternativa E:
A taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento será cobrada proporcionalmente ao tamanho do estabelecimento.