Questão 1019556

Caso o Ministério da Cultura divulgue a aprovação de programa a ser executado em municípios, não poderá ser agraciado com recursos de tal programa o município que não tenha unidade administrativa da pasta, mas tão somente um hospital público que receba crédito orçamentário do Ministério da Saúde.

O Poder Executivo tem trinta dias para definir a programação financeira e o cronograma de execução mensal de dispêndios, observados os termos da lei.

Reconhece-se como destaque a movimentação de crédito em que a despesa é reconhecida no momento do pagamento e a receita, no momento da apropriação caso as entidades envolvidas possuam estruturas diferentes, pois, nesse caso, os registros não ocorrerão no mesmo momento.

Na descentralização, a execução da despesa orçamentária será realizada por outro ente, respeitada fielmente a classificação funcional e por programas, sem prejuízo da obrigatoriedade de usar as dotações totalmente nas ações orçamentárias definidas para a consecução do objetivo encartado no programa de trabalho pertinente.

Uma unidade gestora somente poderá efetuar o pagamento de uma despesa liquidada se, pela movimentação de recursos, tiver recebido o seu crédito; é necessário que o seu reconhecimento e sua mensuração (independentemente se foi por cota, sub-repasse ou repasse) sejam replicados na contabilidade no enquadramento crédito disponível.