Questão 1019545

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1019545

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

Alternativa A:
crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
Alternativa C:
crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.
Alternativa D:
crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
Alternativa E:
infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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