Questão 1019382

Leis específicas definirão os sistemas, as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamento macrorregional, a ele se incorporando e com ele se compatibilizando, obedecidos os preceitos constitucionais.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, abrangerá as funções da vida coletiva, na qual se incluem habitação, trabalho, transporte, saneamento, iluminação pública, energia elétrica, abastecimento de água, saúde, educação, lazer, segurança e circulação, entre outras, e, em conjunto, os aspectos físico, econômico, social e administrativo.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor e compatibilizada com a Política Urbana.