Questão
ID 101900Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma