Questão
ID 101890Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso Punível
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmoquando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente.