Questão
ID 101855Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes: