Questão 1018452

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1018452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maricá - RJ

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Somente os servidores municipais são parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade na qual o Município participe.
Alternativa B:
O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação dependendo das sanções criminais previstas em lei.
Alternativa C:
O Município de Maricá buscará a integração econômica, política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais.
Alternativa D:
Será admitida as diferenças salariais para trabalho igual.
Alternativa E:
Todos têm o direito de viver com dignidade, exceto os estrangeiros.