Questão 1018448

Todos têm direito de tomar conhecimento onerosamente do que constar a seu respeito nos registros ou bancos de dados públicos, estaduais e municipais.

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, somente.

O Estado do Rio de Janeiro é o instrumento e a mediação da soberania do povo fluminense e de sua forma individual de expressão, a cidadania.

O cidadão poderá ser prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos estaduais nas esferas administrativa ou judicial.

Somente aos servidores, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.