Questão
ID 1018107Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maricá - RJ
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO: