Questão
ID 1017339Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maricá - RJ
Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tributário do Município de Maricá, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia: