Questão 1015662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1015662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maracaju

Qual alternativa não está conforme estabelece a Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2016?

Alternativa A:
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou do dirigente de autarquia ou fundação pública.
Alternativa B:
O servidor que estiver readaptado provisoriamente deverá ser readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria.
Alternativa C:
Poderá ser revertida a aposentadoria de servidor que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, data compulsória para esse fim, por interesse da administração.
Alternativa D:
O servidor poderá ter exercício somente dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público que não municipal.

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