Questão
ID 1015324Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Marabá - PA
Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá
De acordo com a Lei n° 17.331/08, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, constitui requisito básico para a investidura em cargo público, dentre outros, o seguinte