Questão 1015125

não garante esse direto.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias.

garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 15 dias.