Questão 1014950

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1014950

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marabá - PA

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

Alternativa A:
as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.
Alternativa B:
o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.
Alternativa C:
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.
Alternativa D:
o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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