Questão 1014874

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1014874

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Um ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sofreu a penalidade de suspensão de noventa dias após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), vem a falecer. Seus dependentes buscam a revisão do PAD, alegando a existência de novas provas que poderiam justificar a inocência do falecido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento de revisão do processo administrativo.

Alternativa A:
Dado seu caráter sumário, não é cabível pedido de inquirição de testemunhas no processo de revisão.
Alternativa B:
A revisão somente poderia ter sido solicitada caso o servidor tivesse sido demitido, o que não é o caso.
Alternativa C:
A revisão do PAD pode ser requerida a qualquer tempo, mas somente pelo próprio servidor punido, sendo vedado o requerimento por terceiros ou dependentes.
Alternativa D:
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, se forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, sendo que, no caso de falecimento, pode ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1014874

Continue estudando na plataforma