Questão 1014830 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 1014830

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) planeja firmar um convênio com uma entidade filantrópica que mantém uma escola de educação infantil no município, para auxiliá-la financeiramente na ampliação de vagas. Uma fiscalização interna exige a verificação das condições legais para que a entidade possa receber recursos públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a alternativa correta sobre a destinação de recursos públicos para entidades privadas de ensino:

Alternativa A:
Os recursos públicos não podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devendo ser destinados exclusivamente à rede municipal de ensino.
Alternativa B:
A destinação de recursos é permitida, desde que a entidade comprove finalidade não lucrativa, aplique seus excedentes financeiros em educação e promova ensino gratuito à coletividade.
Alternativa C:
É permitida a destinação de recursos à entidade, desde que ela não tenha fins lucrativos e, em caso de encerramento de atividades, assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola com fins lucrativos.
Alternativa D:
O município pode direcionar recursos públicos a escolas filantrópicas, mas não pode publicar anualmente a relação dessas entidades beneficiadas nem os quantitativos destinados, por configurar quebra de sigilo fiscal.

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Questão 1014830

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