Questão 1014829

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1014829

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Um vereador de Manaus, buscando aprovar uma proposta que aumenta o percentual de recursos municipais para a manutenção e desenvolvimento da educação especial, decide apresentá-la como uma emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). A proposta foi devidamente protocolada na Câmara Municipal. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta sobre o processo de apreciação e aprovação dessa emenda.

Alternativa A:
Se a emenda for aprovada, será promulgada pelo prefeito, em prazo não superior a 48 horas, e, em caso de silêncio, pelo Presidente da Câmara.
Alternativa B:
A emenda à LOM será discutida e votada em dois turnos, e a sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara em ambos os turnos.
Alternativa C:
A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser de iniciativa do prefeito municipal ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, mas não pode ser de iniciativa popular.
Alternativa D:
A proposta de emenda à LOM, quando de iniciativa do vereador, deve ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara e será aprovada pelo voto de maioria absoluta, em turno único.

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