Questão 1014806

A respeito da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O guarda municipal de Manaus poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo, excluindo-se da atuação no âmbito administrativo os ocupantes da classe inicial.

II. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo.

III. A função de secretário da pasta da qual integre a Guarda Municipal de Manaus é inerente aos guardas municipais de carreira.

IV. O porte de arma de fogo que será concedido ao guarda municipal é pessoal, intransferível e irrevogável.

Estão corretas as afirmativas: