Questão 1014803

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1014803

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo
Alternativa B:
O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior
Alternativa C:
Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final
Alternativa D:
As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório
Alternativa E:
O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo