Questão
ID 1012248Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Macapá - AP
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá
A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito
ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido
ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido