Questão 1010444

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1010444

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Louveira - SP

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

Alternativa A:
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.
Alternativa B:
A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.
Alternativa D:
É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.
Alternativa E:
É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.