Questão 1008625 de Direito Penal - Avança SP 2024

Questão

ID 1008625

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

“Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais” è conduta:

Alternativa A:
prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de fraude em contrato, com pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.
Alternativa B:
prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de fraude em contrato, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Alternativa C:
prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de modificação irregular em contrato administrativo, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Alternativa D:
prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de modificação irregular em contrato administrativo, com pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.
Alternativa E:
prevista como infração administrativa que sujeita o agente público à apuração de responsabilidade civil e disciplinar e o particular beneficiado às sanções administrativas, combinadas ou não, de multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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