Questão
ID 1007985Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Linhar - ES
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares
O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o déficit habitacional, melhorar as condições de infraestrutura e atender prioritariamente à população de baixa renda. Com base no Artigo 136 da referida Lei, é correto afirmar que é responsabilidade do município: