Questão 1004191 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2016

Questão

ID 1004191

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

No Estado de Santa Catarina, com o intuito de estabelecer as diretrizes de aplicabilidade dos Decretos Estaduais n^o 01 e 02, de 8 de janeiro de 2015, o Secretário de Estado de Saúde em conjunto com o Secretário de Agricultura publicaram a Portaria Conjunta SES/SAR n^o 264 de 30/03/2016.

Com relação a essa portaria, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Entreposto em supermercados e similares não poderá temperar, receber, fracionar, guardar, conservar, porcionar e distribuir carnes e seus derivados, devendo comercializar apenas os produtos inspecionados, devidamente embalados e rotulados.
Alternativa B:
No Entreposto em supermercado que produzir carne temperada, a fiscalização da área de comércio contígua e anexa ao entreposto deverá ser realizada pela Vigilância Sanitária Municipal.
Alternativa C:
Os produtos elaborados no Entreposto em supermercado e similares não poderão ser expedidos diretamente para a área de vendas (expositores de autoatendimento) do próprio local de produção.
Alternativa D:
As instalações de manipulação do Entreposto em supermercado e similares e do estabelecimento Açougue tipo B deverão ser climatizadas, com temperatura ambiente máxima de 16°C, podendo temperar carne de aves desde que a temperatura ambiente máxima não ultrapasse 12°C.
Alternativa E:
Os estabelecimentos Açougue tipo B poderão fatiar e porcionar derivados cárneos, embutidos cárneos, presuntos e similares apenas a pedido do consumidor, necessitando de equipamento e sala específica para esta atividade, descrita no Manual de Boas Práticas.

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Questão 1004191

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