Questão 1004119

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1004119

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lages - SC

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

Alternativa A:
Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.
Alternativa B:
A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.
Alternativa C:
Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).
Alternativa D:
É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.
Alternativa E:
O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

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