Questão
ID 1004108Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário Camboriú - Lei Nº 1.871/1999 - Estabelece a Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - Incidente sobre Obras de Construção Civil e Condominiais, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages
De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados.
No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de ______ do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ______ do valor do referido imposto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.