Questão 1004053

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1004053

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lages - SC

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

De acordo com a Lei n^o 134/63 – Código de Posturas do Munícipio de Lages, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Infração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.
Alternativa B:
As penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.
Alternativa C:
Lavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.
Alternativa D:
No caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.
Alternativa E:
A pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.