Questão 1003716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1003716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lages - SC

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativa A:
Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
Alternativa B:
Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
Alternativa C:
O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
Alternativa D:
Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.
Alternativa E:
O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.