Questão 1003281

O benefício de prestação continuada (BPC) previsto no art. 20 da LOAS é concedido apenas à pessoa idosa com 70 (setenta anos) anos ou mais, desde que comprove não ter meios para prover à própria subsistência ou de têla provida por sua família.

A transferência automática e regular de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinada à execução de ações socioassistenciais, exige a existência de Conselho de Assistência Social em funcionamento com composição majoritária da sociedade civil; fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos Tribunais de Contas e Plano de Assistência Social, além da comprovação da aplicação correta dos recursos repassados anteriormente.

Os Conselhos de Assistência Social devem ser paritários, mas, no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a participação governamental deve ultrapassar a metade dos membros, considerando sua natureza normativa e supervisora.

A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, conforme previsto na Lei nº 8.742/1993.

O benefício eventual de “auxílio-funeral” deve ser regulamentado por cada esfera de governo, observando as normas gerais da União e a deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social, podendo haver critérios distintos entre Estados e Municípios.