Questão 1002553

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1002553

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jundiaí - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

O Decreto nº 43.284 de 1998 regulamenta outras leis que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais de Jundiaí, afirmando que

Alternativa A:
o desmembramento de imóveis, independentemente de sua localização e destinação, está condicionado ao licenciamento ambiental.
Alternativa B:
os loteamentos existentes antes de 2008, devidamente registrados e que resultaram em áreas definidas de propriedade ou posse, estão isentos de licenciamento ambiental.
Alternativa C:
a divisão e subdivisão de um imóvel rural em lotes não requer o licenciamento ambiental.
Alternativa D:
está condicionado ao licenciamento ambiental o desmembramento de imóveis, exclusivamente quando localizados em área de preservação ambiental, sendo eles declarados como de uso consolidado.
Alternativa E:
os condomínios, desde que resultem em áreas definidas de propriedade ou posse, não estão condicionados ao licenciamento ambiental.