Questão 1001930

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1001930

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jundiaí - SP

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí


A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para

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