Questão 100183

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 100183

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Santanópolis trata da proteção ao meio ambiente como uma competência do Município, em cooperação com a União e o Estado. Qual das seguintes ações representa uma medida de proteção ambiental prevista como dever do Município em sua Lei Orgânica?

Alternativa A:
Incentivar a instalação de indústrias altamente poluentes, sem exigir estudo prévio de impacto ambiental.
Alternativa B:
Permitir o desmatamento irrestrito das margens dos rios para a expansão da área urbana.
Alternativa C:
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Alternativa D:
Conceder licença para a exploração de recursos minerais em áreas de preservação permanente.
Alternativa E:
Centralizar toda a política ambiental no governo federal, isentando o Município de qualquer responsabilidade.

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