Questão 1001814

as empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) comum, organizado pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas.

o SESMT organizado de forma compartilhada deve ter seu funcionamento avaliado anualmente, por Comissão Tripartite Paritária (CTP), composta de representantes das empresas, dos sindicatos de trabalhadores e da Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho competente, ou na forma e na periodicidade previstas nas Convenções ou nos Acordos Coletivos de Trabalho.

compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), entre outras atribuições, manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, supervisionando e avalizando o Mapa de Riscos que balizará a gestão daquela Comissão.

cabe ao coordenador do Serviço Especializado instruir, de maneira circunstanciada, junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), os questionamentos da empresa quanto à aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) nos casos de afastamentos do trabalho por motivo de doença não reconhecidos pelo empregador como tendo causa nas condições de trabalho.

os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de que trata essa Norma Regulamentadora deverão ser registrados no órgão nacional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, em cujo requerimento deverá constar, obrigatoriamente, o nome dos profissionais e número de registro no respectivo Conselho da categoria profissional.