Questão 100179

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 100179

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Santanópolis, Município de Santarém - PA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo de uma lei ordinária em Santanópolis se inicia com a apresentação do projeto, segue para deliberação na Câmara e, se aprovado, é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. Se o Prefeito vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, qual é o procedimento subsequente segundo a Lei Orgânica?

Alternativa A:
O veto do Prefeito é absoluto e irrevogável, e o projeto de lei é arquivado definitivamente.
Alternativa B:
O projeto retorna à Câmara, que pode derrubar o veto pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.
Alternativa C:
O veto só pode ser apreciado pela Câmara 90 dias após sua comunicação, para evitar decisões passionais.
Alternativa D:
A apreciação do veto pela Câmara depende de parecer favorável do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Se a Câmara mantiver o veto, o projeto pode ser submetido a um referendo popular para a decisão final.

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