Questão 1001473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1001473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juiz de Fora - MG

Ano: 2016 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

Alternativa A:
a emendas à Lei Orgânica do Município.
Alternativa B:
à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
Alternativa C:
à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
Alternativa D:
à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
Alternativa E:
à alteração do Plano Diretor do Município.

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