Questão 1001456

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1001456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juiz de Fora - MG

Ano: 2016 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.
Alternativa B:
Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.
Alternativa C:
O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.
Alternativa D:
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Alternativa E:
A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

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