Questão
ID 100132Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica prevê instrumentos de participação direta do cidadão nas decisões do Município. Analise os seguintes instrumentos:
I. Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. Plebiscito e referendo, como formas de consulta popular sobre matéria de acentuada relevância, de competência do Município.
III. O 'recall', que permite a revogação de mandatos eletivos por iniciativa popular, a qualquer tempo.
IV. A tribuna livre na Câmara Municipal, para que representantes de entidades possam expor assuntos de interesse comunitário.
De acordo com a Lei Orgânica de Santanópolis e o sistema constitucional brasileiro, quais desses instrumentos de participação popular são previstos ou admitidos?