Questão 100127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 100127

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis, Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 001/2011 prevê a possibilidade de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo. As regras variam conforme o mandato. Um servidor público efetivo de Santanópolis foi eleito Vereador no mesmo município. Qual a regra aplicável a essa situação?

Alternativa A:
Ele será afastado do seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo ou pelo subsídio de vereador.
Alternativa B:
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, será afastado, podendo optar pela remuneração.
Alternativa C:
Ele deverá se exonerar do cargo efetivo, pois é vedada a acumulação de qualquer cargo público com mandato eletivo.
Alternativa D:
Ele será aposentado compulsoriamente no cargo efetivo e passará a exercer apenas o mandato de vereador.
Alternativa E:
Ele continuará exercendo normalmente seu cargo efetivo, mas não receberá o subsídio de vereador, que será doado a uma instituição de caridade.

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