Questão
ID 100121Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Santanópolis, Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica detalha as atribuições da Câmara, que não se resumem a legislar. Analise as competências abaixo:
I. Elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços.
II. Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas.
III. Executar obras e serviços públicos em todo o território municipal, como a pavimentação de ruas e a construção de escolas.
IV. Fixar, por lei de sua iniciativa, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando os limites constitucionais.
São competências privativas da Câmara Municipal de Santanópolis o que se afirma em: