Questão 100114

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 100114

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 001/2011 de Santanópolis foi editada com o objetivo de 'consolidar' a legislação de pessoal do município. Isso significa que ela revogou diversas leis anteriores que tratavam do mesmo tema, unificando as regras em um único diploma legal. Qual a principal consequência jurídica da promulgação desta lei?

Alternativa A:
A lei não teve efeito prático, pois as leis anteriores continuaram em vigor simultaneamente.
Alternativa B:
A lei revogou expressamente as legislações de pessoal anteriores (citadas em seu texto), passando a ser a única norma de referência para o regime jurídico dos servidores municipais, garantindo maior segurança jurídica e coerência ao sistema.
Alternativa C:
A consolidação permitiu que os servidores escolhessem a qual regime jurídico gostariam de se submeter, se o novo ou os antigos.
Alternativa D:
A lei passou a regular apenas os servidores admitidos após a sua publicação, mantendo os servidores antigos submetidos integralmente às leis da época de sua admissão.
Alternativa E:
A lei apenas organizou as leis anteriores em uma nova numeração, sem alterar o mérito de nenhuma delas.

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