Questão
ID 100101Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis, Readaptação
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre este instituto, segundo a Lei nº 001/2011, analise as afirmativas:
I. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez.
II. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
III. Em nenhuma hipótese, a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
IV. O servidor que se recusa a ser readaptado deve ser demitido por insubordinação.
Estão corretas apenas as afirmativas: