Questão 100094

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 100094

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis, Sindicância

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o PAD, conforme a Lei nº 001/2011, é correto afirmar:

Alternativa A:
O PAD será conduzido por uma comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Alternativa B:
Não é obrigatória a presença de advogado na defesa do servidor, sendo a autodefesa suficiente em todos os casos.
Alternativa C:
A penalidade de advertência pode ser aplicada verbalmente, sem necessidade de instauração de sindicância ou PAD.
Alternativa D:
O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, improrrogável, a contar da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Alternativa E:
O julgamento fora do prazo legal implica a nulidade do processo, com a consequente absolvição do servidor.

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